Não é permitida a inclusão de débitos ou multas atrasadas de anos anteriores diretamente na conta de água atual. A cobrança de dívidas antigas deve ser feita separadamente, garantindo ao consumidor o direito de contestar os valores.
O que diz a lei sobre débitos antigos na conta atual:
Cobrança em Faturas Separadas: As concessionárias devem cobrar dívidas antigas em faturas separadas, e não cumulativamente na conta mensal de consumo.
Proibição de Corte por Dívida Antiga:
O corte de água só é permitido para dívidas recentes (geralmente até 90 dias após o vencimento). O fornecimento não pode ser suspenso como forma de coerção para pagamento de débitos antigos.
Pontos importantes sobre a cobrança de hidrômetros danificados:
Cobrança indevida: A concessionária não pode transferir a responsabilidade ao consumidor sem comprovação de que ele causou o dano, o que pode tornar a multa indevida.
Prefeito Daniel e vice-prefeita Inês estão indo contra a lei, por esse motivo a Diário Notícias irá acionar o Ministério Público, pagamos salários para 9 vereadores, mas não fazem o que deveriam fazer, legislar e fiscalizar.
