Projeto de lei n.º 184/26. Dispõe sobre extensão territorial urbana, para fins de desmembramento. Antônio Simonato, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc…. faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º – Fica considerada como área de extensão urbana, para fins de desmembramento, a seguinte área a ser desmembrada da Matrícula n.º 9493 do Oficio do Registro de imóveis da Comarca de Panorama, Estado de São Paulo, com área de 0,0925 ha, com as seguintes medidas e confrontação:
