Projeto de lei: Dispõe sobre concessão administrativa bens públicos, equipamentos para a Associação de Pesca e Aquicultura Pauliceia – A.P.A. P., e dá outras providências. Antônio Simonato, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc….
Faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º – O Poder Executivo Municipal de Paulicéia, fica autorizado a conceder administrativamente bens públicos, para a Associação de Pesca e Aquicultura Pauliceia – A.P.A. P., CNPJ. 14.733.541/0001-33, com sede à Avenida Engenheiro Abrão Leite, 1944 – Centro, Paulicéia – SP, 17.990-000, nesta cidade de Paulicéia, Estado de São Paulo, os seguintes equipamentos:
ITEM DESCRIÇÃO
01 Tanque com kit de tela em malha de 19 mm, fio de inox. QNT. 02 30 Tanque Kit Tela Malha 9,3 mm Fio de Inox – Tanque Tilápia 304L, 1,50mm – Dimensões:3,00m x 3,00m x 3,00m, 45m2 de Tela
