Projeto de lei N.º 203/26 Autoriza o Poder Executivo a adquirir e conceder kit natalino aos agentes públicos municipais e dá outras providências.
Antônio Simonato, Prefeito do Município de Pauliceia, Comarca de Panorama, Estado de São Paulo, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. … faz saber que a câmara municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e conceder kit natalino aos agentes públicos municipais, inclusive aos contratados por tempo determinado.
Art. 2º. seguintes itens: O kit natalino, que dispõe do artigo anterior, será composto pelos I – 01 unid. – Frango congelado; II – 02 unid – Macarrão tipo espaguete – mínimo de 400gr; III – 02 unid.– Molho de tomate – sachê mínimo de 300 gr; IV – 01 unid. – Refrigerante 2 litros; V – 01 Unid. – Panetone – mínimo de 400 gr.; VI – 01 Unid. Caixa de bombom – mínimo de 250 gr
