Institui, no âmbito do Município de Paulicéia, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao abuso e a Exploração sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
A vereadora Larissa Kacya Moura das Neves Tessarine Gandolfi, nos termos do Artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulicéia-SP, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc….
O presente projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Paulicéia, a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 18 de Maio, data em que se celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
