Quatro anos após a implementação da lei que proíbe fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso, Brasilândia mantém a restrição que tem como principal objetivo proteger a população, especialmente idosos, crianças, pessoas com autismo e animais domésticos. A Lei Municipal 2.880/2021, regulamentada pelo Decreto 5450/2021, continua em pleno vigor e será rigorosamente fiscalizada durante as festas de fim de ano.
ARTEFATOS PROIBIDOS E FISCALIZAÇÃO
A legislação proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de diversos artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, incluindo:
Morteiros e bombas
Fogos de artifício com estouro ou estampido
Foguetes ou flecha de apito
Busca-pés e fogos perigosos
Qualquer artefato que produza estrondo
A fiscalização é realizada pelo Fiscal de Posturas do município, que conta com o apoio das Polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros para garantir o cumprimento da lei.
MULTAS E PENALIDADES
As penalidades para quem descumprir a legislação são severas:
Multa de 10 UFMB para pessoa física
Multa de 15 UFMB para pessoa jurídica
Apreensão do material em todos os casos
Em caso de reincidência no prazo de seis meses, a multa será cobrada em dobro. Quando a infração for cometida por menores de idade ou incapazes, os responsáveis legais responderão pela penalidade.
DENÚNCIAS E DESTINAÇÃO DAS MULTAS
A população pode fazer denúncias através do telefone 0800 067 0053, disponibilizado pela Prefeitura para relatar casos de descumprimento da lei.
Todos os valores arrecadados com multas são destinados ao Fundo do Meio Ambiente e aplicados em ações de publicidade e conscientização da população sobre preservação ambiental e bem-estar animal. Os produtos apreendidos são descartados de forma adequada, sem prejudicar o meio ambiente.
