A Prefeitura Municipal, por meio da Lei nº 3.186/2025, instituiu o Programa Regulariza Brasilândia, que oferece condições especiais para quitar débitos tributários e não tributários com o Município!
CONDIÇÕES DE DESCONTO:
À vista ou em até 03 parcelas:
Desconto de até 100% sobre juros e multas.
De 04 a 12 parcelas:
Desconto de 80% sobre juros e multas.
De 13 a 18 parcelas:
Desconto de 50% sobre juros e multas.
NÚMEROS QUE COMPROVAM A EFICÁCIA DO PROGRAMA:
920 parcelamentos realizados
1524 notificações emitidas
1.123 notificações já entregues aos contribuintes
ATENÇÃO:
Após o recebimento da notificação, o contribuinte tem 30 dias para negociar.
Se não houver negociação nesse prazo, a dívida será protestada em Cartório, gerando custas cartorárias que serão cobradas do contribuinte.
E após o protesto, a dívida poderá seguir para Execução Fiscal Judicial.
MANTENHA SEUS DADOS ATUALIZADOS!
É essencial que seu endereço e telefone estejam corretos, facilitando o contato da Coordenadoria da Gestão de Tributos com você.
CANAIS DE ATENDIMENTO:
Telefone: 0800 067 0053
WhatsApp: (67) 9-9896-0785
Atendimento presencial:
Coordenadoria da Gestão de Tributos – Prefeitura Municipal
Rua Elviro Mancini, nº 530 – Centro – Brasilândia/MS
Atendimento: 07h às 13h (horário de MS)
Regularize sua situação com o Município e aproveite os descontos enquanto o Programa está em vigor!
