“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de equipamentos
públicos à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de
Paulicéia -A.C.R. Paulicéia, e dá outras providências.”
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a titulo gratuito, o uso de equipamentos pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Paulicéia à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Paulicéia – A.C.R. Paulicéia.
Art. 2° A concessão de uso destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades de coleta, triagem, armazenamento e comercialização de materiais recicláveis, em conformidade
com os objetivos estatutários da referida associação.
