Que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta casa de Lei as seguintes informações:
1. Quais são os critérios atualmente utilizados pela Administração Municipal para a concessão e o pagamento da licença-prêmio (de acordo com o art. 105 da Lei 87/91) em pecúnia aos servidores públicos?,
2. Existe regulamentação municipal (decreto, portaria ou outro instrumento normativo) que discipline os referidos critérios? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia.
3. Há fila de servidores aguardando o pagamento da licença-prêmio em pecúnia? Em caso positivo, favor informar o número de servidores na fila e a ordem de prioridade utilizada.
4. Encaminhar a relação das últimas 10 licenças-prêmio pagas em pecúnia com a devida identificação dos servidores data de concessão e pagamento, e valores pagos.
Vereador autor Gilson dos Santos Ferreira
