O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai analisar se o projeto que definiu o fim das cotas para pretos e pardos em universidades públicas de SC ou que recebam recursos do governo do Estado é ou não inconstitucional. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (10/12) pela Assembleia Legislativa (Alesc), em meio às quase 70 pautas aprovadas na última sessão com votações do ano.
Em nota enviada à reportagem do NSC Total, o MPSC informou que acompanha a tramitação do projeto, por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, que integra o Observatório para Enfrentamento ao Racismo. “Com esse resultado [aprovação do projeto], irá instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade por meio de consulta ao Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON)”.
A aprovação do projeto que decretou o fim das cotas raciais em universidades estaduais despertou reação também da Defensoria Pública de Santa Catarina. Em nota, o órgão afirma que considera o tema “sensível do ponto de vista jurídico e social, pois envolve diretamente objetivos previstos na Constituição Federal, como a construção de uma sociedade mais justa e a redução das desigualdades”. Para começar a valer, o projeto ainda precisa receber a sanção do governador Jorginho Mello (PL), que também pode vetar a proposta.
Por conta disso, a Defensoria Pública afirma que ainda “não é possível fazer conclusões definitivas sobre seu conteúdo ou sobre eventuais efeitos jurídicos” da aprovação da lei. (Via @nsctotal)
Reprodução/ NSC Total
