Projeto de lei n. 185/26. Autoriza o Município de Paulicéia a utilizar recursos estaduais transferidos na modalidade fundo a fundo para pagamento da folha de pagamento dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos financeiros oriundos do Governo do Estado de São Paulo, repassados por meio de transferência fundo a fundo, do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com a finalidade de pagamento dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, vinculados ao Município de Paulicéia.
