Antônio Simonato, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. … faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1 º – Fica alterado o Artigo 1 º da Lei n.º 026/02 de 08 de outubro de 2.002, somente em referência a quantidade de vagas, permanecendo inalteradas as demais disposições do Artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
