Indica: Que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que adote as seguintes providências:
Para que o Poder Executivo Municipal possibilite a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Paulicéia através de anteprojeto conforme abaixo: Fica proposta a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, no Município de Paulicéia, Estado de São Paulo, como órgão colegiado permanente de participação social, destinado à promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá como finalidade contribuir para a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas destinadas às mulheres, promovendo a igualdade de direitos, a equidade de gênero, a autonomia feminina e o enfrentamento
Vereadora-autora LARISSA KACYA MOURA DAS NEVES TESSARINI GANDOLFI
