PROJETO DE LEI Nº 205/26 – Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Paulicéia e dá outras providências.
Antônio Simonato, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca de Panorama, Estado São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. … faz saber que a câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Paulicéia, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças do Sistema Municipal de Educação, promovendo a melhoria da qualidade da educação e a redução das desigualdades educacionais.
