A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial (Diogrande), uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A medida integra a “Política Municipal de Proteção da Mulher”. A legislação prevê que os espaços devem ser usados apenas por “mulheres biológicas”.
A lei também estabelece igualdade de condições biológicas em testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais. O g1 questionou à prefeitura de Campo Grande se a legislação irá recair sobre ambientes privados, como bares e restaurantes. Até a última atualização desta reportagem, nenhum retorno foi enviado.
O texto prevê ainda medidas voltadas à proteção da intimidade, da segurança e da dignidade das mulheres. O projeto de lei foi criado pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, por 13 votos a 11.
Associação diz que lei é inconstitucional
Procurada pela reportagem, a presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, informou que a sanção da lei é inconstitucional.
Além disso, afirmou que já está entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por conta de um projeto anterior que prevê a proibição de atletas transexuais em equipes esportivas, e que entrará com uma nova ADI devido à decisão publicada nesta quarta-feira (22).
A prefeitura foi questionada sobre como funcionará a proibição em repartições e estabelecimentos da capital, mas não retornou até a publicação desta matéria.
G1
